Sobre o papel da jurisprudência como fonte do direito e recurso para a argumentação jurídica, marque
a opção correta. CLIQUE NA SUA RESPOSTA ABAIXODecisões de tribunais superiores são argumentos secundários para fundamentar uma posição jurídica.
Os precedentes perdem sua vigência com o tempo.
Os tribunais inferiores não estão obrigados a respeitar as decisões dos superiores.
O que vincula no precedente é sua ratio decidendi, isto é, o princípio geral de direito que temos de colocar como premissa para fundar a decisão, podendo o juiz que a invoca interpretá-la conforme sua própria razão.
Os precedentes só podem ser invocados quando for levado em conta o critério da utilidade.
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