Question

Sobre o sistema punitivo criado pelo Estatuto do Idoso, aplicável em situações de maior gravidade no desrespeito

dos direitos estabelecidos por essa norma, é INCORRETO afirmar que: a.
O desrespeito aos direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso se caracteriza como conduta ilícita e pode gerar ações judiciais contra o responsável.

b.
A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso impossibilita a aplicação de sanções semelhantes previstas em outras leis.

c.
Entre os crimes previstos no Estatuto, há alguns que se referem a atos praticados contra o patrimônio do idoso.

d.
O Estatuto do Idoso criou infrações administrativas e crimes específicos para a proteção de direitos do idoso.

e.
Não respeitar o direito de prioridade de atendimento do idoso pode caracterizar um crime previsto no Estatuto.

1 Resposta

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felpopinha2 · Answer 1 · 2021-03-11 22:40:03

felpopinha2

11/03/2021

Resposta Correta: B.
A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso impossibilita a aplicação de sanções semelhantes previstas em outras leis.
Explicação:
A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso não afasta de serem aplicadas sanções semelhantes previstas em outras leis.

1 Resposta

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