Sobre os limites internacionais da jurisdição, é corret...

anaflormarafiga
há 8 anos
Direito
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Sobre os limites internacionais da jurisdição, é correto afirmar que: a. a legislação penal não define

os limites de atuação da jurisdição brasileira. b. estará caracterizada a litispendência se uma mesma ação judicial for apresentada para a jurisdição brasileira e também para um juízo estrangeiro. c. não há previsão em nossa legislação de hipóteses em que a jurisdição brasileira é exclusividade para apreciar lides. d. não se admite em nosso sistema jurídico a existência da chamada jurisdição concorrente, pois a jurisdição decorre da soberania; assim a jurisdição estrangeira não pode concorrer com a nossa jurisdição. e. somente a jurisdição brasileira pode conhecer ações relativas a imóveis situados no território nacion

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