resposta: tratam do que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de “cláusulas pétreas”.

Explicação: segundo Pedro Lenza: A teoria que prevaleceu foi a que fixou como limite

material o mesmo determinado ao poder constituinte derivado reformador,

qual seja, o limite material fixado nas “cláusulas pétreas” do art. 60, § 4.º, da

CF/88, vale lembrar, a proibição de emendas tendentes a abolir:

■ a forma federativa de Estado;

■ o voto direto, secreto, universal e periódico;

■ a separação dos Poderes;

■ os direitos e garantias individuais.