Question

Sobre os princípios da ação penal privada, assinale a alternativa INCORRETA: A- O princípio da

intranscendência significa que a ação penal será proposta somente contra os responsáveis pela autoria ou participação no fato típico.
B- Pelo princípio da obrigatoriedade, havendo indícios de autoria e prova da materialidade quanto à prática de um fato típico e não se fazendo presentes causas extintivas da punibilidade, não pode o titular deixar de ajuizar a ação penal.

C- Com base no princípio da disponibilidade, uma vez ajuizada a ação penal, sendo o particular o seu titular exclusivo, pode desistir de seu prosseguimento, como acontece no caso do perdão do ofendido.

D- Pelo princípio da oportunidade, compete à vítima do crime, ao seu representante legal ou aos seus sucessores (na hipótese do art. 31 do CPP) decidir sobre a conveniência do ajuizamento ou não.

E- O princípio da indivisibilidade significa que, embora o ofendido não esteja obrigado a intentar a ação penal, se o fizer, deverá ajuizá-la contra todas as pessoas que concorreram para a prática do crime imputado.

RESPONDER

tokioruiva está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias