Question

Sobre os recursos no Direito Processual Civil, analise e responda fundamentadamente às questões a seguir.

Não deve ser incluída na resposta qualquer consideração acerca do recurso de embargos de declaração. (a) Em um processo no qual Estado Federado é parte, foi excluído da lide, pelo juiz de direito, um dos litisconsortes passivos facultativos. Tal exclusão foi feita por ocasião da prolação do despacho saneador em gabinete. Tendo a exclusão ocasionado dano, qual o recurso cabível contra tal decisão? è aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal?

(b) Foi proferida decisão judicial de total improcedência em processo de conhecimento sob o rito ordinário do CPC, com a condenação ao autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública ré. Após a publicação da sentença, tendo depositado, sem qualquer reserva, o valor relativo aos honorários, o autor apresentou recursos de apelação. O recursos é admissível?

(c) Estado Federado interpôs, diretamente no Tribunal de Justiça, 12 (doze) dias após ter sido proferida a decisão, recurso de Agravo de Instrumento contra liminar concedida em mandado de segurança. O relator do recurso o considerou manifestamente inadmissível por duplo fundamento: primeiramente por considerar o recurso deserto: em segundo lugar, porque o recurso não foi instruído com a certidão de intimação da decisão agravada. Qual o recurso cabível contra a decisão do relator e por que ela é equivocada?

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