suponhamos que por algum motivo no último dia de entrega ...

FerSilva
há 4 anos
Direito
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suponhamos que por algum motivo no último dia de entrega da declaração, você não consegue fazer

o envio e por conta disso será penalizado pelo atraso. Essa penalização diz respeito ao pagamento de uma multa acrescida de juros em razão da infração. Você paga a multa e dois meses depois o governo insistiu que as pessoas que não pagaram as. multas até aquele dia estariam isentas e ganharam mais um prazo de 10 dias para entrega da declaração. Indo até a Receita Federal, você é informado de que, como já efetuou o pagamento da multa, não tem direito a qualquer benefício. Você decide então procurar orientação jurídica a respeito e questiona o advogado se teria direito a isenção mesmo tendo pago a multa.

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