Tércio Sampaio Ferraz Júnior define a legislação como uma “regra estrutural (...) que institucionaliza
a entrada de uma norma no sistema, dentro do qual ela será reconhecida como norma legal ou lei no sentido estrito” (FERRAZ JÚNIOR, 2018). Sobre o papel da legislação na argumentação jurídica, marque a opção correta. CLIQUE NA SUA RESPOSTA ABAIXOControvérsias legais dispensam a conexão com a legislação.
Cumprem papel principalmente retórico na argumentação jurídica.
Não ocupam o lugar do objeto no processo argumentativo.
São um recurso acessório na argumentação jurídica.
A primeira tarefa de um argumentador jurídico é apoiar os seus argumentos na legislação existente.
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