Tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficác...

Paulricar
há 3 anos
Direito
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Tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais

haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a descrição do texto acima
А
O Arguição de descumprimento de preceito fundamental
В.
O Ação Direita de inconstitucionalidade.
c O Ação declaratória de constitucionalidade.
D. O Conselho Nacional de Justiça.
E
E
Súmulas vinculantes.

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