Todo contrato social deve ser registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para
produzir seus efeitos jurídicos, atribuindo capacidade jurídica às mesmas, com exceção: (Ref.: 202005239741) Da Sociedade em conta de participaçãoDa Sociedade comum
Da Sociedade Simples
Do Microempreendedor individual
Da Empresa Individual de responsabilidade limitada
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XXXTh
Do Microempreendedor individual
Explicação: