O pedido do comerciante deve ser deferido, uma vez que a prefeitura não exerceu o poder de polícia de forma regular e efetiva.

A taxa só poderia ser considerada legal se a Administração Pública tivesse realizado uma vistoria no estabelecimento para poder deferir a renovação da licença. Por não existir a fiscalização, embora a taxa tenha sido renovada, não há necessidade de cobrança de taxa pela atividade.