Question

Um Estado Federal é considerado um Estado de Estados, baseado na descentralização política, definindo

a repartição de competências entre o governo federal e os governos estaduais. A União tem supremacia sobre os Estados-Membros que possuem autonomia e capacidade de auto-organização. Tomando como exemplo hipotético, a câmara municipal de determinado município resolve publicar uma lei em que decreta a impossibilidade, nos limites jurisdicionais do município, de que se instale empresas que lidem com materiais radioativos e nucleares, assim como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
A partir do texto introdutório, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

1 Resposta

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Shaday007 · Answer 1 · 2020-06-17 21:26:31

Shaday007

17/06/2020

a) Referida lei municipal é inconstitucional, pois a competência sobre o assunto é privativa da União.
Explicação:

1 Resposta

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