É uma legislação interligada à Lei 9.613 que dispõe s...

Michaeldouglas
há 3 anos
Direito
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É uma legislação interligada à Lei 9.613 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e combate

à corrupção: 1) Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2) Lei nº 13.869,que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
3) Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
4) Lei n° 12.737, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

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