Uma lei nova não poderá agravar a situação de uma pessoa que já cometeu um crime, conforme estabelece
o artigo 5º. inciso xl, da constituição federal, ou seja, veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. jurisway. disponível em: acesso em: 11 jul. 2018. o texto acima apresenta aplicação de um princípio do direito penal. diante desta informação e dos conceitos apresentados pela disciplina, assinale alternativa que representa este princípio: alternativas alternativa 1: legalidade. alternativa 2: culpabilidade. alternativa 3: intervenção mínima. alternativa 4: irretroatividade da lei penal. alternativa 5: retroatividade benéfica da lei penal.
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ivansouza63
Princípio da Irretroatividade da Lei (Art. 5º, XL, CR). Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Salienta-se que quando duas ou mais legislações tratarem do mesmo assunto de modo distinto, estaremos diante do famoso conflito de leis penais no tempo.
alternativa 4