Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teo...

Ferkaso
há 3 anos
Direito
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Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do estado, com

base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público.

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