Veja o artigo da Constituição Federal: Art. 93 [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Veja o artigo da Constituição Federal: Art. 93 [...]IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]
Aponte a alternativa que indica a qual princípio do processo penal este artigo faz referência.
A)
Faz referência ao Princípio da positividade jurídica.
B)
Faz referência ao Princípio da efetivação do direito.
C)
Faz referência ao Princípio da fundamentação das decisões judiciais
D)
Faz referência ao Princípio da fundamentação deferida.
E)
Faz referência ao Princípio da isonomia das decisões.
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