Question

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica

no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a). Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto. Como o ADCT não possui status de norma constitucional, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88. Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida. Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT. Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.

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rose8299 · Answer 1 · 2020-08-27 15:14:01

rose8299

27/08/2020

resposta:
Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88,a norma específica do ASCT deve ser aplicada no caso concreto
Explicação:

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